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XII – DAS MARCAS REGISTRADAS
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XIII – DO CANCELAMENTO AO ACESSO DO SITE
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XIV – DA LEI APLICÁVEL E DO FORO COMPETENTE
A lei aplicável ao presente contrato é a lei francesa.
Fica eleito o foro do TGI de Rennes para a resolução de qualquer litígio decorrente deste contrato.
XV – DA ACEITAÇÃO DO TERMO
Ao aceitar este Termo, você declara que concorda com todas as normas e regulamentos impostos nas cláusulas acima descritas.